Avaliação dos aspectos legais de regularização dos programas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil

Abstract

As constantes agressões ao meio ambiente nas últimas décadas representam uma ameaça crescente ao equilíbrio dos ecossistemas. A conservação ambiental está contida no conceito de desenvolvimento sustentável, introduzido na Constituição Federal Brasileira como um direito da geração presente e das futuras. Por essa razão, sua necessidade de conservação e recuperação tem se fortalecido tanto em âmbito nacional quanto internacional, por meio da criação de instrumentos econômicos que visam a proteção dos recursos naturais e auxiliam na gestão ambiental. O pagamento por Serviços Ambientais(PSA) é um desses intrumentos, ele oferece compensação pelas atividades de conservação o que pode consequentemente reduzir as taxas de desmatamento. Dentro desse contexto, o presente estudo teve como objetivo discutir os aspectos legais de programas de PSA já implementados no Brasil afim de fornecer subsídios para que os produtores rurais, proprietários de terras, empresários e profissionais da área possam compreender como funcionam e avaliar os benefícios dessa ferramenta política. Para isso foi realizada uma pesquisa descritiva e documental. Existem diversos projetos de PSA que obtiveram sucesso tanto em âmbito federal, estadual e municipal e que têm contribuído para a preservação do meio ambiente; tais projetos influenciaram o desenvolvimento de mecanismos legais de forma a fortalecer a ampliar os PSA no Brasil. Essa valorização dos ativos ambientais promovida pelos programas de PSA, além de trazer benefícios aos provedores desses serviços, principalmente para as populações mais vulneráveis; ainda é capaz de proporcionar-lhes melhoria na qualidade de vida, entretanto tal mecanismo precisa ser ampliado no Brasil para levar a uma nova visão politica dessa ferramenta.