A solução é a regularização fundiária? : privatização da terra, digitalização de registros e o papel do estado

Abstract

Este trabalho procura avançar no entendimento do que está em jogo no cenário atual de profundas alterações nos marcos legais e no sentido assumido pela regularização fundiária, num cenário de crescente flexibilização das leis que regem a proteção ambiental no Brasil. Mudanças recentes nos marcos legais procuram destravar a regularização fundiária em meio a flexibilização dos seus tramites burocráticos, prevendo concessão de incentivos e a redução da exigência de documentos para comprovação de posses. A regularização fundiária, ao mesmo tempo, antes restrita a estabelecimentos menores (até um modulo fiscal) tem seu escopo ampliado, incluindo nas suas regras posses com dimensões cada vez maiores e que dificilmente poderiam ser consideradas “pequenas propriedades”. Críticos às recentes propostas de alterações nos marcos legais alegam que essas medidas beneficiariam, sobretudo, médios e grandes proprietários que ocupam terras públicas e que, ao garantirem facilidades na regularização, funcionariam como prêmios para aqueles que procuram ocupar terras públicas para, depois, privatiza-las.