Dispositivos de manejo florestal do estado do Amapá: da Lei Nº 4.771/65 à Lei Nº 12.651/12

Abstract

O Estado do Amapá possui áreas especialmente protegidas que somam aproximadamente 70% da área total do seu território, tendo ainda florestas remanescentes sem destinação pública e vem utilizando a legislação federal vigente, face às lacunas de normatização sobre manejo florestal no estado. A partir de 2012 o Amapá vem empreendendo esforços no sentido de formular a sua política florestal, em cujo âmbito se insere a normatização de manejo florestal, à luz da lei federal 12.651/12. Este trabalho tem como objetivos: sistematizar os dispositivos normativos de manejo florestal federais e do estado do Amapá; comparar os dispositivos estaduais com os do Código Florestal e os da Lei de Proteção à Vegetação Nativa; apontar possíveis revisões nas normas de manejo florestal do estado do Amapá à luz da legislação federal vigente. Os dados foram obtidos através de consulta aos websites de conteúdo legislativo somando-se ao banco de dados repassados do IEF à FAPUR, através de Termo de Cooperação Técnica. As principais conclusões foram: há diversos instrumentos legais na esfera federal e escassa normatização estadual sobre manejo florestal; o Amapá utiliza a legislação federal de manejo florestal, exceto para Euterpe oleracea e Heteropsis spp, para os quais dispõe de normas específicas; haverá necessidade de ajustar a categorização dos planos de manejo prevista no Código Ambiental do Amapá com as elencadas na nova lei federal - Lei 12.651/12.